Atualizado em: 23/12/2025 18:58:09

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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DetalhesData
Processo
Empenho
Histórico
Favorecido
Fonte de Recursos
CPF/CNPJ Valor
Categoria Econômica
Elemento da Despesa
  
23/12/2025 0015617/2025VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO/CUMPRIMENTO DA SENTENCA JUDICIAL, CONFORME DECISAO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS O PROCESSON.º 5006112.75.2025.8.13.0133, CI SETOR JURIDICO PREFEITURA N.º 707/2025.TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS15000001002 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Saude)21.154.554/0001-13R$ 454,5330000000000 - DESPESAS CORRENTES33909100000 - Sentencas Judiciais
19/12/2025 0015613/2025VALOR QUE SE EMPENHA OBJETO FORMALIZACAO DA TRANSFERENCIA DE RECURSO FINANCEIRO REF. AS EMENDAS IMPOSITIVAS N.º001/2023, 006/2023, 008/2023, 010/2023,012/2023 e EMENDAS BANCADAS N.º 001/2023,002/2023,003/2023, EM CONFORMIDADE COM A LEI N.º 13.019/2024.INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO N.º 011/2024.SOCIEDADE DE PROTECAO E ASSISTENCIA A INFANCIA15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)19.278.449/0001-44R$ 10.233,8730000000000 - DESPESAS CORRENTES33504100000 - CONTRIBUICOES
19/12/2025 0015600/2025VALOR QUE SE EMPENHA DESTINADO A COBRIR DESPESA C/PAGAMENTO DE TERMO DE FOMENTO Nº 028/2025, CUJO OBJETO E A FORMALIZACAO DA EMENDA IMPOSITIVA Nº010/2023 E EMENDA DE BANCADA Nº 003/2023, SE FUNDANDO BASICAMENTE NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014,ASSOCIACAO DE CAPOEIRA VIDA SAUDAVEL15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)52.023.920/0001-29R$ 3.000,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33504100000 - CONTRIBUICOES
19/12/2025 0015599/2025VALOR QUE SE EMPENHA PARA SOLICITAR A RESTITUICAO DOS VALORES PAGOS EM DUPLICIDADE REFERENTE AO IPTU 2020, CONFORME PARECER SETOR TRIBUTOS E PARECER RESPONSAVEL TECNICO PELO SETOR. SEGUE DOC ANEXO.MIRIAM ROSA DUTRA15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)***.852.116-**R$ 286,3430000000000 - DESPESAS CORRENTES33909300000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
19/12/2025 0015598/2025VALOR REFERENTE DESCONTOS PARTE PATRONAL SERVIDOR EFETUADOS EM FAVOR FUNDO FINANCEIRO PREVIDENCIA MG-FFP-MG, MASP 1060073-2, REFERENTE DEZEMBRO 2025.SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)18.715.615/0001-60R$ 678,4130000000000 - DESPESAS CORRENTES31901300000 - OBRIGACOES PATRONAIS
18/12/20250000061/20250012964/2025ANULACAO DE EMPENHO PARA REGULARIZACAO DA FONTE DE RECURSO.MINAS CAPITAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA16600000000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS54.164.523/0001-00-R$ 39.937,5030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903200000 - Material, Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
18/12/2025 0014254/2025CONFORME OFICIO SMASFABIOLA MARCELINO DA SILVA16600000000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS***.418.136-**-R$ 600,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903200000 - Material, Bem ou Servico para Distribuicao Gratuita
18/12/2025 0004371/2025COMPLEMENTACAO DE EMPENHOJOICE MARTINS DE JESUS16600000000 - Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS***.341.287-**R$ 1.518,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33903600000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA
18/12/2025 0015595/2025VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO EM CARATER DE INDENIZACAO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS EM SEU VEICULO JEEP PLACA 7DI5D82 (VIDRO LATERAL QUEBRADO) EM DECORRENCIA DA PREST.SERVICOS COM ROCADEIRA NA LIMPEZA DE VIAS PUBLICAS, POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, LOTADO NA SECRETARIA DE POLITICAS URBANAS, CONFORME PARECER JURIDICO.SEGUE DOC ANEXO.ELIANE GOMES DE SOUZA15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)***.274.396-**R$ 625,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33909300000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
18/12/2025 0015594/2025VALOR QUE SE EMPENHA PARA PAGAMENTO EM CARATER DE INDENIZACAO PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS EM SUA RESIDENCIA (VIDRO QUEBRADO) EM DECORRENCIA DA PREST.SERVICOS COM ROCADEIRA NA LIMPEZA DE VIAS PUBLICAS, POR SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, LOTADO NA SECRETARIA DE POLITICAS URBANAS, CONFORME PARECER JURIDICO.SEGUE DOC ANEXO.JUAREZ RODRIGUES COSTA15000000000 - Recursos nao Vinculados de Impostos - (Livre)***.733.286-**R$ 700,0030000000000 - DESPESAS CORRENTES33909300000 - INDENIZACOES E RESTITUICOES
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